DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 25/05/2021 09:00:04 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 01/06/2021 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 08/06/2021 09:00:08 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LÉO MENDES. | ||
| 09/07/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/08/2021 09:00:14 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCP - VEREADOR DOUGLAS | ||
| 04/10/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/10/2021 09:00:20 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 09:00:22 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR MIGUEL ALENCAR | ||
| 21/10/2021 09:00:24 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/10/2021 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | ||
| 21/10/2021 09:00:28 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PEM 001/2021 | ||
| 30/11/2021 09:00:30 | 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 30/11/2021 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 185/2021 | ||
| 13/12/2021 09:00:36 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.402/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1º - TODA E QUALQUER ÁRVORE QUE CAIA OU QUE PRECISE SER RETIRADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM DECORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES DA NATUREZA OU AINDA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRO PLANTIO, NO MESMO LOCAL OU EM OUTRO PRÓXIMO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ESPÉCIE DE VEGETAL A SER RECOLOCADA PODERÁ SER DIFERENTE DA ANTERIOR, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
ART. 2º - A PODA DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS PARTICULARES DEVERÁ SEMPRE OBEDECER A CRITÉRIOS QUE GARANTAM A SOBREVIVÊNCIA DA ÁRVORE.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BAIXAR ATOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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