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ART. 1º AS UNIDADES DE SAÚDE E AS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL DEVEM PRESTAR ORIENTAÇÕES AOS PACIENTES, AOS ALUNOS E AOS SEUS FAMILIARES SOBRE O ACOMETIMENTO DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS, EM DECORRÊNCIA DO ISOLAMENTO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19.
§ 1º ALÉM DAS ORIENTAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT, O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR O ACESSO A ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL, BEM COMO O ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO ESPECÍFICO AOS PACIENTES, ALUNOS E SEUS FAMILIARES.
§ 2º OS PACIENTES E OS ALUNOS QUE TENHAM SIDO ACOMETIDOS PELA COVID-19 DEVEM SER AVALIADOS E ESTRATIFICADOS QUANTO AO TRANSTORNO, POR PSIQUIATRA E/OU PSICÓLOGO, NAS REDES DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO DISTRITO FEDERAL, CABENDO AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, CASO NECESSÁRIO, O CONTATO IMEDIATO COM OUTRO PONTO DE ATENÇÃO À SAÚDE, A FIM DE PROVER O ATENDIMENTO ADEQUADO.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS POR ESTA LEI:
I - A PERSPECTIVA MULTIPROFISSIONAL NA ABORDAGEM;
II - O ATENDIMENTO E A ESCUTA MULTIDISCIPLINAR;
III - A DISCRIÇÃO NO TRATAMENTO DOS CASOS DE URGÊNCIA;
IV - A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES;
V - A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS;
VI - O MONITORAMENTO DA SAÚDE MENTAL DE CADA INDIVÍDUO;
VII - A REALIZAÇÃO DE CICLOS DE PALESTRAS E CAMPANHAS QUE SENSIBILIZEM E RELACIONEM QUALIDADE DE VIDA;
VIII - A PROMOÇÃO DE ENCONTROS TEMÁTICOS RELACIONADOS À QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E À SAÚDE MENTAL.
ART. 3º SÃO ESTRATÉGIAS RECOMENDADAS PARA A ORIENTAÇÃO AO CUIDADO PSICOLÓGICO E/OU PSÍQUICO DE QUE TRATA ESTA LEI:
I - RECONHECER E ACOLHER RECEIOS E MEDOS DOS PACIENTES, PROCURANDO PESSOAS DE SUA CONFIANÇA PARA CONVERSAR;
II - RETOMAR ESTRATÉGIAS E FERRAMENTAS DE CUIDADO QUE TENHAM SIDO USADAS EM MOMENTOS DE CRISE OU SOFRIMENTO E AÇÕES QUE TENHAM TRAZIDO SENSAÇÃO DE MAIOR ESTABILIDADE EMOCIONAL;
III - APOIAR NO RETORNO À ROTINA E NA REINTEGRAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE FAMÍLIAS DOS QUE FALECERAM E DOS QUE SE RECUPERARAM DA DOENÇA;
IV - INVESTIR E AUXILIAR NA REDUÇÃO DO NÍVEL DE ESTRESSE AGUDO DAS PESSOAS ACOMETIDAS DE COVID-19;
V - APOIAR PACIENTES ACOMETIDOS OU FAMILIARES QUE PERDERAM PESSOAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E QUE ESTEJAM COM SINTOMAS E COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS A CONDUTAS DE SUICIDA, COMPROMETIMENTO SOCIAL OU NO TRABALHO, TRANSTORNOS PSICOSSOMÁTICOS, LUTO PATOLÓGICO E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO;
VI - FORNECER INTERVENÇÃO ESPECIALIZADA A PACIENTES QUE DESENVOLVAM PATOLOGIA A MÉDIO OU LONGO PRAZO, COM PADRÕES DE SOFRIMENTO PROLONGADO EM QUE SE MANIFESTE DEPRESSÃO, ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, PSICOSE, MEDO, ANSIEDADE, ALCOOLISMO OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS E FATORES DE VULNERABILIDADE;
VII - INVESTIR EM ESTRATÉGIAS QUALIFICADAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE FAVOREÇA A RECUPERAÇÃO;
VIII - CAPACITAR EQUIPES QUE TRABALHAM NA FASE DE RECUPERAÇÃO E NA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS QUE TRABALHAM NA LINHA DE FRENTE E JUNTO AOS CASOS MAIS GRAVES;
IX - CONSOLIDAR A COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA TOMADA DE DECISÕES, UTILIZANDO-SE ESTRATÉGICAS ADAPTADAS NAS ESFERAS SOCIAIS E CULTURAIS, BEM COMO RELIGIOSAS E ARTÍSTICAS VARIADAS;
X - INCENTIVAR, MAPEAR E DISPOR DE AÇÕES DE CUIDADO EM SAÚDE MENTAL DISPONÍVEIS PARA OS TRABALHADORES, TAIS COMO SUPORTE PSICOLÓGICO PRESENCIAL OU ON-LINE NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E OUTROS DISPOSITIVOS DA REDE ONDE OS USUÁRIOS JÁ ESTEJAM SENDO CUIDADOS E QUE ESTEJAM APTOS A ACOLHER NOVAS SITUAÇÕES DE CRISE, CRIANDO-SE DISPOSITIVOS DE ATENÇÃO PARA OS FAMILIARES E ACOMPANHANTES.
ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.