DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAVERNA DOS ESCRAVOS, LOCALIZADA NO PERÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 28/09/2021 09:00:04 | 0168ª (Centésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 28 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 08/12/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/12/2021 09:00:10 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:12 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/12/2021 09:00:14 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |
| 15/02/2022 09:00:20 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | ||
| 17/03/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/03/2022 09:00:26 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | ||
| 13/04/2022 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 062/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.462/2022 - ENVIADA POR E-MAIL - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 427 - Caderno 1 - Ano II - Data 18/4/2022 |
ART. 1º. FICA TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO A CAVERNA DOS ESCRAVOS LOCALIZADA NO PERÓ.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROCEDERÁ AO REGISTRO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, ORA TOMBADO, NO LIVRO DE TOMBO DAS FORMAS DE EXPRESSÃO, ALÉM DE PROVIDENCIAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DE INDICAÇÃO NO LOCAL COM AS INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O TOMBAMENTO NA ENTRADA DA CAVERNA DOS ESCRAVOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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