DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2021 09:00:04 | PAUTA | 0151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | NÃO HOUVE SESSÃO - LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO COORDENADOR RAYONE REZENDE |
| 29/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 0152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/08/2021 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:12 | PAUTA | 0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 04/10/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:18 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 30/11/2021 09:00:22 | PAUTA | 0183ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 185/2021 | |
| 13/12/2021 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.410/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM VIRTUDE DA PANDEMIA, A DISPOREM ESTRUTURA MÍNIMA AOS CLIENTES QUE FICAM EM FILA NA ÁREA EXTERNA DAS AGÊNCIAS.
ART. 2º - ENTENDE-SE POR ESTRUTURA MÍNIMA A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS, EM ESPECIAL PARA A ESPERA DE IDOSOS, DEFICIENTES, MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO, RESPEITANDO O DISTANCIAMENTO MÍNIMO.
ART. 3º - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVERÃO DISPOR DE UM FUNCIONÁRIO, PARA CUIDAR DA ORGANIZAÇÃO E DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NAS FILAS, PELO MENOS 1 HORA ANTES DA ABERTURA DA AGÊNCIA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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