PROJETO DE LEI: 0215/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 18/06/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 22/06/2021 09:00:04 | 0151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | NÃO HOUVE SESSÃO - LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO COORDENADOR RAYONE REZENDE |
| 29/06/2021 09:00:06 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 17/08/2021 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/08/2021 09:00:12 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 04/10/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/10/2021 09:00:18 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 30/11/2021 09:00:22 | 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 30/11/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 185/2021 | ||
| 13/12/2021 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.410/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM VIRTUDE DA PANDEMIA, A DISPOREM ESTRUTURA MÍNIMA AOS CLIENTES QUE FICAM EM FILA NA ÁREA EXTERNA DAS AGÊNCIAS.
ART. 2º - ENTENDE-SE POR ESTRUTURA MÍNIMA A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS, EM ESPECIAL PARA A ESPERA DE IDOSOS, DEFICIENTES, MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO, RESPEITANDO O DISTANCIAMENTO MÍNIMO.
ART. 3º - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVERÃO DISPOR DE UM FUNCIONÁRIO, PARA CUIDAR DA ORGANIZAÇÃO E DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NAS FILAS, PELO MENOS 1 HORA ANTES DA ABERTURA DA AGÊNCIA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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