DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Após análise minuciosa, propomos a seguinte Emenda para melhor adequação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 159/2021 - SESSÃO DO DIA 29/06/2021 - APRESENTAÇÃO NA HORA DA ORDEM DO DIA - NÃO INCLUSA NA PAUTA DEVIDO O PROJETO ESTAR COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. - | |
| 29/06/2021 09:00:02 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 005/2021 |
ART. 1º - SUBSTITUI O ART. 22 DO PROJETO DE LEI 190/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 22 O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.
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