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ART. 1º. FICA ATRAVÉS DA PRESENTE LEI, INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO, QUE ACONTECERÁ ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.

ART. 2º. A SEMANA, ORA INSTITUÍDA TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - EVIDENCIAR E REFORÇAR A VOCAÇÃO EMPREENDEDORA DA CIDADE DE CABO FRIO;
II - RECONHECER O PAPEL DO EMPREENDEDOR DAS EMPRESAS QUE FOMENTAM A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, QUE, AO MESMO TEMPO, DISTRIBUEM RENDA, GERANDO INCLUSÃO SOCIAL E TRIBUTOS;
III - RESSALVAR A IMPORTÂNCIA DA LIVRE INICIATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS;
IV - OPORTUNIZAR A COMUNIDADE CABO-FRIENSE O ACESSO A NOÇÕES SOBRE O EMPREENDEDORISMO;
V - INCENTIVAR O SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS EMPREENDEDORES;
VI - AUMENTAR O VOLUME DE NEGÓCIOS DAS MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DOS MICROEMPREENDEDORES;
VII - POSSIBILITAR O GRAU DE INOVAÇÃO DAS MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DOS MICROEMPREENDEDORES;
VIII - FORTALECER O ACESSO DAS MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DOS MICROEMPREENDEDORES AOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO, BEM COMO ÀS COMPRAS GOVERNAMENTAIS;
IX - AMPLIAR A CONTRIBUIÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE MAIS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES;
X - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COM SUSTENTAÇÃO ECONÔMICA, AMBIENTAL, SOCIAL E CULTURAL DAS MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DOS MICROEMPREENDEDORES;
XI - ARTICULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DOS MICROEMPREENDEDORES;
XII - PROMOVER UMA CULTURA DE EMPREENDEDORISMO NO COLETIVO DA POPULAÇÃO;
XIII - BUSCAR PERMANENTEMENTE A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PROJETOS;
XIV - PROVER SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DO NEGÓCIO EMPREENDEDOR.

ART. 3º. NA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO SERÃO REALIZADAS AÇÕES QUE PROMOVAM, INCENTIVEM E VALORIZE A DIFUSÃO DO ESPÍRITO EMPREENDEDOR, CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS, ATUALIZAÇÕES PARA A COMUNIDADE EM GERAL, PRIORIZANDO OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, UNIVERSITÁRIOS E DE ESCOLAS TÉCNICAS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE PALESTRAS MAGNAS, PALESTRAS TÉCNICAS, MINICURSOS, OFICINAS, TREINAMENTOS, WORKSHOPS, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO E A INFORMAÇÕES PARA TORNAR OS EMPREENDIMENTOS MAIS LUCRATIVOS.

ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO CONSIGNARÁ, NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

ART. 6º. ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE QUANTO À DEFINIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS E OUTRAS QUESTÕES RELATIVAS À MATÉRIA.

ART. 7º. ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.