SUSTA OS EFEITOS DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº. 6613 DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL 6613 DE 2021.
ART. 7º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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