REQUER DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO , DAS PARTES DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, INSERIDOS PELAS EMENDAS ADITIVA Nº 01/2021 E SUPRESSIVA 02/2021, VETADAS PELO EXECUTIVO.
O Projeto de Lei que recebeu o veto parcial nº 109/2021, Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal e revoga as Leis nº 3.064, de 26 de junho de 2019, nº 3.147, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.203, de 20 de julho de 2020. Partes do texto do projeto vetado foi da Emenda aditiva nº 01/2021 e da Emenda supressiva 02/2021 de minha autoria e gostaria que votassem separadamente do restante.
EMENDAS : Aditiva nº 01/2021 e Supressiva 02/2021
Tira da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca a Superintendência de defesa dos animais, supervisão de proteção aos animais e coordenadoria de apreensão de animais e passa para a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e saneamento, bem como as atribuições adicionadas nos incisos IX e X do art. 99.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:02 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO PELA AUTORA | |
| 26/01/2022 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DAS PARTES DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, VETADO PARCIALMENTE PELO EXECUTIVO.
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