DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID - 19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS.
A saúde é direito de todos e dever do Poder Público garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
O atual cenário epidemiológico da pandemia da COVID-19 em nosso país, que já resultou em mais de 20.000.00(vinte milhões) de casos e mais de 560.000 (quinhentas e sessenta mil) mortes confirmadas;
Desta forma a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação desenfreada da doença no município; sendo assim, há necessidade das inúmeras medidas de prevenção e conscientização da população sobre a imprescindibilidade da vacinação;
O artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal, e que o inciso III, alínea "d", da mencionada lei preconiza que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;
O entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF - acerca da vacinação compulsória contra o COVID-19, compreendida como constitucional, em atenção ao princípio da prevenção na tutela da saúde pública, conforme art. 6º da Lei 8.080/90, pois a importância e a eficácia da vacinação em massa são consenso científico, vide (ADIs) nº 6586, nº 6587 e, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1267879;
Ademais os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual;
Por fim, que os empregados e servidores deveram proceder, pública e particularmente, de força a dignificar a função pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS INSERIDOS NO GRUPO ELEGÍVEL PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DEVERÃO SUBMETER-SE À VACINAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUSA, SEM JUSTA CAUSA, EM SUBMETER-SE À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 CARACTERIZA FALTA DISCIPLINAR DO SERVIDOR OU DO EMPREGADO PÚBLICO, PASSÍVEL DAS SANÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº. 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1 9 8 1 (ESTATUTO DO SERVIDOR).
ART. 2º CABERÁ À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEVANTAR OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE, SEM JUSTA CAUSA, NÃO SE VACINARAM, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 3º OS PRECEITOS PRECONIZADOS NESTE DECRETO DEVERÃO SER OBSERVADOS PELOS TITULARES DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CABENDO AINDA AOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GARANTIR QUE TAIS PRINCÍPIOS SEJAM TAMBÉM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E PARCEIROS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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