DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN |
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.450/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 417 - Caderno 1 - Ano II - Data 31/3/2022 |
ART.1 - ESSA LEI DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.2 - O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃO QUE PRESTAM SERVIÇOS A MULHERES DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A MULHER DEVE SER REALIZADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART.3 - A SECRETARIA DE SEGURANÇA DEVERÁ ELENCAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÕES, ENDEREÇOS, TELEFONES PARA DAR VISIBILIDADE PUBLICIDADE A TODOS OS MUNÍCIPES QUANTO OS LOCAIS CADASTRADOS.
PARAGRAFO ÚNICO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ DIVULGAR E FACILITAR O ACESSO A ESTE CADASTRO EM SUAS MÍDIAS OFICIAIS PARA TODAS AS MUNÍCIPES E MANTÊ-LO ATUALIZADO INCORPORANDO NA DIVULGAÇÃO OS TELEFONES OFICIAIS DE DENÚNCIAS.
ART.4 - AS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃO CADASTRADOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE FORMA GRATUITA RECEBERÃO TREINAMENTOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA A APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE RISCO FRIDA E DEMAIS TREINAMENTOS PARA OTIMIZAR OS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS E DESENVOLVIMENTO DE DADOS ESTATISTICOS.
ART. 7 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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