DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO A AGÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2021 09:00:02 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A VISITA DOMICILIAR POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A BENEFICIÁRIOS DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, FEITO ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE EVITAR PAGAMENTOS INDEVIDOS
DOS BENEFÍCIOS, SEM GERAR CUSTOS PARA BENEFICIÁRIOS.
ART. 2º A VISITA DOMICILIAR PODERÁ SER SOLICITADA SOMENTE SE O PENSIONISTA ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER À AGÊNCIA, POR PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE E DE LOCOMOÇÃO, SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO E COM IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL DO MÉDICO,
JUNTAMENTE COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PENSIONISTA.
ART. 3º NA SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADO O LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA VISITA DOMICILIAR, SENDO ELA NO MUNICÍPIO OU NA ZONA RURAL E TELEFONES PARA CONTATO.
ART. 4º A SOLICITAÇÃO DA VISITA DOMICILIAR DEVERÁ SER PREVIAMENTE AGENDADA NA AGÊNCIA BANCÁRIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR UM FAMILIAR PORTANTO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART.2º DESTA LEI.
ART. 5º O REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE REALIZARÁ A PROVA DE VIDA DO BENEFICIÁRIO DEVERÁ COLHER ASSINATURA OU DIGITAL DO MESMO E DE NO MÍNIMO MAIS DUAS TESTEMUNHAS, PARENTES OU VIZINHOS DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO ARQUIVO FOTOGRÁFICO, PARA COMPROVAÇÃO DA VISITA E PROVA DE VIDA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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