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ART. 1° - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO IDOSO, CONTRA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NEGÓCIOS SIMILARES.

ART. 2° - SÃO DESTINATÁRIOS DESTA LEI OS SEGUINTES CONSUMIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I IDOSOS;
II APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS A QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO;
III SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS;
IV MILITARES ATIVOS, DA RESERVA OU REFORMADOS;
V EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS;
VI EMPREGADOS DE CARTEIRA ASSINADA DA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 3º FICA VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, A REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, OFERTA, TELEMARKETING ATIVO, PROPOSTA COMERCIAL, ASSEDIAR, CONSTRANGER OU OUTRA ATIVIDADE OU ATITUDE QUE VISE A CONVENCER IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI A CELEBRAREM, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE PRODUTO, DE SERVIÇO E NEGÓCIOS SIMILARES.

ART. 4° FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM QUALQUER MÍDIA IMPRESSA, ELETRÔNICA OU DIGITAL, QUE NÃO CONSTE A ADVERTÊNCIA AOS CONSUMIDORES DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANTO AO RISCO DO SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DO CONSUMO DE CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PUBLICIDADE DEVERÁ CONTER ABORDAGEM, DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA SOBRE COMPROMETIMENTO DA RENDA, A IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAR AS DESPESAS DA CONTA BENEFÍCIO DO TOMADOR DO CRÉDITO, O LIMITE DE CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE.

ART. 5° FICA EXPRESSAMENTE VEDADO AOS OPERADORES DE CRÉDITO, INDICADOS NO ARTIGO 3°, CELEBRAREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OU POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS, COM IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.

ART. 6° FICA PROIBIDO QUE OS OPERADORES DE CRÉDITO, INDICADOS NO ARTIGO 3°, CELEBREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUTOS OU SERVIÇOS VINCULADOS E DEMAIS NEGÓCIOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE SOLICITADOS PELOS IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.

§ 1º A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER REALIZADO MEDIANTE A ASSINATURA DE CONTRATO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÔNEO, NÃO SENDO ACEITA AUTORIZAÇÃO DADA POR TELEFONE E NEM A GRAVAÇÃO DE VOZ RECONHECIDA COMO MEIO DE PROVA DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS.

§ 2º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODERÃO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS POR MÍDIA DIGITAL, DESDE QUE A OPERAÇÃO SEJA REALIZADA NO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERNET BANK, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA.

§ 3° - NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO 2°, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA SE OBRIGA A ENVIAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO POR E-MAIL E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, POR VIA POSTAL OU OUTRO MEIO FÍSICO QUE POSSIBILITE O CORRETO ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, PODENDO O CONSUMIDOR DESISTIR DA CONTRATAÇÃO EM ATÉ 7 (SETE) DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO.

§ 4° A REALIZAÇÃO DE SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO, EM AMBIENTE FÍSICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAIXA ELETRÔNICO APÓS O DESBLOQUEIO DO CARTÃO PLÁSTICO E MEDIANTE SENHA.

ART. 7° - A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA NA CONTA DO CONSUMIDOR, SEM O REQUERIMENTO EXPRESSO E O DEVIDO CONSENTIMENTO, SERÁ CARACTERIZADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, DEVENDO A QUANTIA SER REVERTIDA AO BENEFICIADO.

ART. 8° EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O INFRATOR SERÁ PENALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, SEM PREJUÍZO, SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E PENAL.

§ 1° CONSTATADAS IRREGULARIDADES NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO E SEUS PRODUTOS VINCULADOS, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DA MULTA, DEVERÃO SER NOTIFICADOS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUAISQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OU A EMPRESA PRIVADA A QUE ESTIVEREM VINCULADOS OS BENEFICIÁRIOS DESTA LEI, VISANDO INFORMAR O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA EMBASAR EVENTUAL ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.

§ 2° - CONSTATADAS IRREGULARIDADES NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO E SEUS PRODUTOS VINCULADOS, EM QUE OS BENEFICIÁRIOS DESTA., SEJAM SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, DO MUNICÍPIO LOCAL, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DE MULTA, OCORRERÃO AS SEGUINTES SANÇÕES:
I SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RETENÇÕES/RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC E NEGÓCIOS SIMILARES PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS CASOS DE:
A) RECLAMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES ORIUNDAS DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E/OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR PRÁTICA LESIVA AO BENEFICIÁRIO, REFERENTE À CONCESSÃO DE CRÉDITOS;
B) SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SIDO CONDENADA POR PRÁTICA LESIVA AO SEGURADO.

II SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RETENÇÕES/RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC E NEGÓCIOS SIMILARES, PELO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS E ENQUANTO PERDURAR O MOTIVO DETERMINANTE, NOS SEGUINTES CASOS:
A) DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO;
B) DESCUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES EMANADAS PELO INSTITUTO OU ÓRGÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL;
C) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 3° AO 8° DESTA LEI.

III SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RETENÇÕES/RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC OU NEGÓCIOS SIMILARES POR UM ANO, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO FORMAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
IV RESCISÃO DO CONVÊNIO E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO TERMO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE DEZ INCIDÊNCIAS CONSECUTIVAS OU CONCOMITANTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.