INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN |
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.452/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 417 - Caderno 1 - Ano II - Data 31/3/2022 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, COM BASE NO ART. 230. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA REALIZAR-SE-Á PREFERENCIALMENTE A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, QUANDO SE COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DOS IDOSOS, E TERÁ DURAÇÃO DE DUAS SEMANAS.
ART. 2º A CAMPANHA TERÁ DUAS FRENTES: UMA EDUCATIVA E OUTRA PREVENTIVA.
§ 1º A FRENTE EDUCATIVA PRESTAR-SE-Á A ORIENTAR O PÚBLICO IDOSO QUANTO AOS RISCOS INERENTES A:
I - NAVEGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E;
II - AQUISIÇÃO DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO.
§ 2º A FRENTE PREVENTIVA PRESTAR-SE-Á A ORIENTAR O PÚBLICO IDOSO QUANTO AOS MÉTODOS APTOS A:
I - EVITAR GOLPES E FRAUDES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO; E
II - GARANTIR A SEGURANÇA DO TRÁFEGO DE DADOS DURANTE A NAVEGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).
§ 3º OS MATERIAIS E RECURSOS UTILIZADOS NESTA CAMPANHA SERÃO PRODUZIDOS DE FORMA OBJETIVA, CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELO PÚBLICO MAIOR DE SESSENTA ANOS.
§ 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESCOLHER LIVREMENTE OS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE OU VEICULAÇÃO DESTA CAMPANHA, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE ARTIGO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
