INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN |
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.454/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 417 - Caderno 1 - Ano II - Data 31/3/2022 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
§1º A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FARÁ PARTE DO CALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL E SERÁ ABERTA PARA OS PAIS DOS ALUNOS, COMUNIDADE E EMPRESAS LOCAIS.
ART. 2º A DIVULGAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO TEM POR OBJETIVO:
I - MOSTRAR A IMPORTÂNCIA DA LIVRE INICIATIVA E DAS PROFISSÕES AUTÔNOMAS,
II - A CAPACITAÇÃO PARA A DESCOBERTA VOCACIONAL PELO ESPÍRITO EMPREENDEDOR;
III - CRIAR AMBIENTE PARA A INTRODUÇÃO DO CURSO DE GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS.
IV - APRESENTAR CONCEITOS RELACIONADOS AO EMPREENDEDORISMO;
V - PROMOVER A CAPACITAÇÃO PARA A DESCOBERTA VOCACIONAL PELO ESPÍRITO EMPREENDEDOR;
VI - APRESENTAR AS BOAS PRÁTICAS E INICIATIVAS RELACIONADAS AO EMPREENDEDORISMO;
VII - DEMONSTRAR CASOS DE EMPRESAS QUE MUDARAM A REALIDADE DA SOCIEDADE ATRAVÉS DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA.
VIII - APRESENTAR INICIATIVAS RELACIONADAS AO EMPREENDEDORISMO SOCIAL;
IX - REALIZAR ATIVIDADES DIDÁTICAS PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA.
X - DIVULGAR AS OPORTUNIDADES DE CARREIRA RELACIONADAS À CARREIRAS DE NÍVEL TÉCNICO.
ART. 3º A SEMANA ORA INSTITUÍDA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO, QUE SERÁ ORGANIZADA EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE E SUPERINTENDÊNCIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
ART. 4º NA SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES, OFICINAS DE TRABALHOS, DISTRIBUIÇÕES DE REVISTAS E HISTÓRIAS EM QUADRINHOS E DEMAIS EVENTOS QUE PROMOVAM A DIFUSÃO DO ESPÍRITO EMPREENDEDOR ENTRE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CABO FRIO.
ART. 5º DAR-SE-Á ESPECIAL ÊNFASE NA DIVULGAÇÃO DE OPORTUNIDADES E MEIOS QUE OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO TÊM PARA CONQUISTAR UM DIPLOMA DE NÍVEL TÉCNICO.
ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUPERINTENDÊNCIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FICAM AUTORIZADAS A FIRMAREM PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS A PRESENTE PROPOSITURA.
ART. 7º A ORIGEM DOS RECURSOS PARA OS FINS QUE SE DESTINAM A PRESENTE LEI SERÁ ESTABELECIDA EM CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU NO PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL DOS ANOS SEGUINTES A SUA PUBLICAÇÃO.
ART.8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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