MODIFICA A NOMENCLATURA DE CARGO DE VIGIA PARA GUARDA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Este Projeto de Lei tem como escopo alterar a nomenclatura do cargo de Vigia constante na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, para Guarda Patrimonial.
A proposta tem a finalidade de trazer mais valorização aos profissionais responsáveis pela segurança patrimonial municipal.
A alteração da nomenclatura proposta é mais apropriada para denominação do referido cargo, visto que os funcionários em questão, possuem a importante missão de guardar o patrimônio público municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2021 09:00:02 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO |
ART. 1° - ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA CONSTANTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PASSARÁ A SE DENOMINAR GUARDA PATRIMONIAL.
ART. 2° - A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA NÃO CRIA DIREITOS NEM DEVERES, NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DE REGIME, EM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS, EM ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CARGO OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PERTINENTE.
ART. 3º - PARA TODOS OS EFEITOS COLOCA-SE EM EXTINÇÃO O CARGO DE VIGIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO PASSA A SER DENOMINADO DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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