DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE. (OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 156/2021 – ME Nº 021/2021)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | PROJETO REFEITO POR DESAPARECIMENTO NA CCJ | ||
| 06/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/12/2021 09:00:08 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0276/2021 - OFP Nº 0192/2021 | ||
| 13/12/2021 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.413/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
PROJETO DE LEI Nº 0275 DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE. (OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 156/2021 – ME Nº 021/2021)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO “RESERVA DO PERÓ”, NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA ÁREA TOTAL DE 6.827,665M², REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO SOB A MATRÍCULA NO 17.986.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE TERRA DESCRITA NO CAPUT POSSUI AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 206,00M COM A RUA 1; 36,50M COM A RUA 11; 14,70M EM CURVA DE CONSONÂNCIA NA CONFLUÊNCIA DA RUA 11 COM A ESTRADA CABO FRIO – BÚZIOS; 187,21M COM A ESTRADA CABO FRIO – BÚZIOS E FINALMENTE 18,10M EM CURVA, NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA CABO FRIO – BÚZIOS COM A RUA 1 FORMANDO A ÁREA DE 6.827,66M2.
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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