Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 116/79 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. - LEI DE ZONEAMENTO E PARCELAMENTO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 167 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 116/79 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. - LEI DE ZONEAMENTO E PARCELAMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 49º DA LEI Nº 116 - LEI DE ZONEAMENTO E PARCELAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.979, QUE VISA PERMITIR UM MELHOR APROVEITAMENTO DAS ÁREAS "B-I" E "B-III", INSCRITA NA PREFEITURA SOB OS NºS 111755-5, 117752-6 E 117755-9, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 35.970,00M2 (TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - AS ÁREAS MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR ESTÃO CLASSIFICADAS COMO ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE I (ZPP-I) E SERÁ PERMITIDO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NESTA ÁREA COM A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E O GABARITO DE 03 (TRÊS) PAVIMENTOS.

ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE NOVEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL