INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/09/2021 09:00:02 | 0162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. | ||
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 04/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/04/2022 09:00:20 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | ||
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 161/2022 - VETO 124/2022 | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.746/2023 | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0124/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 312/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 161/2022) |
Matérias |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A QUANTIDADE E O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM CONSEQUENTE MAPEAMENTO DO REFERIDO PERFIL PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATENDAM EM PLENITUDE AOS ANSEIOS DESTE SEGMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DADOS OBTIDOS COM O CENSO SERVIRÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE INCLUSÃO.
ART. 2º- SERÁ EMITIDA A PESSOA SURDA A CARTEIRA DA PESSOA SURDA, NA QUAL IRÁ CONSTAR A ESPECIFICAÇÃO DO CID E OS DADOS PESSOAIS BÁSICOS, A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA PESSOA SURDA EM TODOS OS LUGARES QUE LHE FOR ASSIM ADQUIRIDO.
ART. 3º- O CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO O PRIMEIRO SER REALIZADO NO ANO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º- O CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO O PRIMEIRO SER REALIZADO NO ANO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º- A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA FICARÁ SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO A MESMA DEFINIR GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR, PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA.
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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