ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSCICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/09/2021 09:00:02 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LÉO MENDES | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. | ||
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 04/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/04/2022 09:00:20 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | ||
| 10/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 094/2022 - VETO Nº 071/2022 | ||
| 13/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 165/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.747/2023 | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0071/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 320/2021, DE AUTORIA DO VEREDOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 094/2022) |
Matérias |
ART. 1º - ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
ART. 2 -º O PROGRAMA DISPOSTO NO ART. 1º TEM POR FINALIDADE O RESGATE DA SAÚDE PSICOLÓGICA E MENTAL AOS CIDADÃOS QUE FOREM VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE.
ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE CAUSE LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, COMPREENDIDAS CONFORME OS INCISOS I, II E III DO ART.5º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
ART.4º - O PROGRAMA DEVERÁ AGIR EM CONJUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES DISPONIBILIZANDO AJUDA A TODOS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABE AO PODER EXECUTIVO BUSCAR PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PERTENCENTES ÀS ESFERAS DO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL, BEM COMO DE ÓRGÃOS PRIVADOS.
ART.5º - AS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO COORDENAR O PROGRAMA DE FORMA A GARANTIR SEU PLENO FUNCIONAMENTO, COMPONDO CONJUNTAMENTE A COORDENADORIA MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A VÍTIMA SEJA MENOR DE DEZOITO ANOS, CABERÁ À COORDENADORIA DO PROGRAMA GARANTIR TODO O SUPORTE NECESSÁRIO AOS CONSELHOS TUTELARES PARA O ATENDIMENTO A ESSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 6º - A COORDENADORIA DO PROGRAMA DEVERÁ BUSCAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOVOS MÉTODOS DE APROXIMAÇÃO E RECUPERAÇÃO DESSAS VÍTIMAS, NAS PRODUÇÕES ACADÊMICAS BRASILEIRAS DA ATUALIDADE NESSE TEMA, SENDO NECESSÁRIAS A PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE UM RELATÓRIO JUSTIFICANDO OS MÉTODOS ESCOLHIDOS PELOS PROFISSIONAIS NO TRATAMENTO DESSES PACIENTES, PRESERVANDO SEMPRE A IDENTIDADE DAS VÍTIMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVE-SE PRIORITARIAMENTE BUSCAR OS ESTUDOS PROMOVIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006.
ART. 7º - EM CASO DE NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA, RESPEITAR-SE-Á A CONDUTA ESTABELECIDA EM LEI, IDENTIFICANDO O USUÁRIO QUE TERÁ OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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