DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/09/2021 09:00:02 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2021 09:00:04 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E jUSTIÇA -CCJ - VER. LEO MENDES. |
| 04/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/11/2021 09:00:08 | 0177ª (Centésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/11/2021 09:00:10 | 0177ª (Centésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Novembro de 2021 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminha para CPP - Ver. Douglas | |
| 30/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/12/2021 09:00:14 | 0184ª (Centésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/12/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR JEAN. | ||
| 02/02/2022 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | |||
| 08/02/2022 09:00:20 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 10/02/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 07/2022 | ||
| 07/03/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 7/2022 - VETO 11/2022 | ||
| 28/04/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 76/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 02/05/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 081/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 03/05/2022 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL EM 10/05/20-22, EDIÇÃO 1178, ANO XVIII, PÁG. 4 |
ART. 1º FICAM TODAS AS EMPRESAS COMERCIAIS, ATACADISTAS OU VAREJISTAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL, PROIBIDAS A VENDER SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA O ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I- SACOLA PLÁSTICA BIODEGRADÁVEL - MATERIAL QUE APÓS O SEU USO PODE SER DECOMPOSTO PELOS MICROORGANISMOS USUAIS NO MEIO AMBIENTE
II- SACOLA PLÁSTICA OXI-BIODEGRADÁVEL - MATERIAL PLÁSTICO, DERIVADO DO PETRÓLEO, QUE CONTÉM UM ADITIVO QUE FAZ SUA DEGRADAÇÃO OCORRER APROXIMADAMENTE EM 18 MESES.
III- SACOLA PLÁSTICA DE POLIETILENO VERDE MATERIAL A PARTIR DO ETANOL DA CANA-DE-AÇÚCAR
IV- SACOLA PLÁSTICA RECICLADA - PRODUZIDA COM MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM
ART. 2º SERÁ PERMITIDA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS DO TIPO BIODEGRADÁVEL OU BIOCOMPOSTÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR SACOLAS DO TIPO BIODEGRADÁVEL E OXI-BIODEGRADÁVEL, SENDO ELAS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES À DE UMA SACOLA COMUM. TEM COMO VANTAGEM A FRENTE, SEU TEMPO DE DEGRADAÇÃO NA NATUREZA. POR ISSO, ELA É MUITO USADA PARA EMBALAR DIVERSOS TIPOS DE PRODUTOS. ALÉM DISSO, AS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS POSSUEM UM BELO ASPECTO VISUAL SEGUIDO DE GRANDE SEGURANÇA E PROTEÇÃO.
ART. 3º O DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 2º DESTA LEI DEVERÁ SER IMPLEMENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE MESES.
ART. 4º O DISPOSTO DESSA LEI NÃO SE APLICA:
I. ÀS EMBALAGENS ORIGINAIS DAS MERCADORIAS
II. ÀS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENDIDOS A GRANEL;
III. EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CARREGAM OU PODEM VAZAR LÍQUIDO.
ART. 5º EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SER APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES;
A) ADVERTÊNCIA;
B) MULTA;
C) SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATÉ A
DEVIDA REGULARIZAÇÃO;
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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