DISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS EVENTOS, SHOWS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS, CONGRESSOS E AFINS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2021 09:00:02 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
1º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NA CIDADE DE CABO FRIO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
2º TODOS OS PARTICIPANTES, SEM EXCEÇÃO, DEVERÃO APRESENTAR:
I - TESTE NEGATIVO PARA COVID-19 REALIZADO EM ATÉ 48HRS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO;
II - COMPROVANTE DE VACINAÇÃO COMPLETO DA SEGUNDA DOSE OU DOSE ÚNICA;
III - DADOS SUFICIENTES PARA QUE SEJA POSSÍVEL O RASTREIO DOS PARTICIPANTES EM CASO DE NECESSIDADE;
3º FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO REALIZADOR DO EVENTO MANTER OS DADOS REFERENTES AOS PARTICIPANTES PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE RASTREIO EM CASO HOUVER CONTAMINAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTES DADOS SERÃO REPASSADOS PARA AS AUTORIDADES SANITÁRIAS A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO EM CASO DE POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES.
4º ALÉM DOS REQUISITOS PRESENTES NESTA LEI DEVERÃO SER SEGUIDOS TODOS OS PROTOCOLOS DE SAÚDE INDICADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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