PROJETO DE LEI: 0336/2021

Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/09/2021
Visualizações:
Ementa

INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARFIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/09/2021 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
14/09/2021 09:00:02 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
14/09/2021 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A CCJ - VER. LEO MENDES. 
16/11/2021 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/11/2021 09:00:08 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
23/11/2021 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Enviado a CPP, Vereador Douglas. 
23/02/2022 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
24/02/2022 09:00:14 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
24/02/2022 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS 
29/03/2022 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
31/03/2022 09:00:20 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
31/03/2022 09:00:22     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. 
09/05/2022 09:00:24     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 073/2022- VETO Nº 054/2022 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA PERMITIDO E ASSEGURADO O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO POR APROXIMAÇÃO.

ART. 2º O PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO PODERÁ SER FEITO PELO PRÓPRIO CARTÃO QUE DETENHA DO SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO, POR RELÓGIO INTELIGENTE (SMARTWATCH) E/OU SMARTPHONE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PREÇO DA TARIFA CORRESPONDERÁ AO VALOR VIGENTE DE UMA PASSAGEM PAGA EM DINHEIRO OU BILHETE ELETRÔNICO.

ART. 3º A REGULAMENTAÇÃO FICA A CARGO DA PREFEITURA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E EMPRESA E/OU CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DAS TARIFAS.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_0336_2021_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON