DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0347/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2021 09:00:00 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES |
| 15/12/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PROJETO DE LEI Nº 347/2021 | |
| 26/04/2022 09:00:06 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - JOSIAS ROCHA MEDEIROS | |
| 25/05/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | O PRESIDENTE SOLICITOU A MATÉRIA PARA FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 25/05/2022 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | O PRESIDENTE SOLICITOU A MATÉRIA PARA FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA |
ART. 1° - SUBSTITUI O ART. 1° DO PROJETO DE LEI 0347/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º O § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5° ...
§ 2° SERÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETO NO BAIRRO DO CENTRO AONDE SERÁ GARANTIDA A GRATUIDADE DE 3 (TRÊS) HORAS, UMA ÚNICA VEZ POR DIA.
ART 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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