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ART. 1º - FICA AUTORIZADA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA.

ART. 2º - OS IMÓVEIS PRIVADOS ABANDONADOS, OU SEM USO QUE POSSUAM PISCINAS FICARÃO SUJEITOS AO INGRESSO FORÇADO DOS AGENTES DE ENDEMIAS PARA INSPEÇÃO DA LIMPEZA DO PÁTIO E DOS LOCAIS DE PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DAR-SE-Á NA SITUAÇÃO PREVISTA PELO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI E NOS SEGUINTES CASOS:

I - SITUAÇÃO DE ABANDONO, AQUELE QUE DEMONSTRE FLAGRANTE E PROLONGADA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, VERIFICADA POR SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, POR SINAIS DE INEXISTÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, PELO RELATO DE MORADORES DA ÁREA OU POR OUTROS INDÍCIOS QUE EVIDENCIEM A SUA NÃO UTILIZAÇÃO;
II - AUSÊNCIA, EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE PESSOA RESPONSÁVEL OU QUE PERMITA O ACESSO AO IMÓVEL APÓS A REALIZAÇÃO DE 2 (DUAS) VISITAS, DEVIDAMENTE COMUNICADAS, EM DIAS E PERÍODOS ALTERNADOS, NO INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS,

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.