OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2021 09:00:02 | 0171ª (Centésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OFERECERÁ VAGA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL A TODAS AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º NA FALTA DE VAGAS EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL E/OU CONVENIADAS, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ OFERECER VAGA EM INSTITUIÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PRIVADA AO MENOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL OFERECIDAS NO CASO DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ESTAR PRÓXIMAS DA MORADIA DA CRIANÇA OU DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU CONVENIADA ONDE FOI PLEITEADA A VAGA ORIGINALMENTE.
ART.3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA OU SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO.
ART.4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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