ACRESCENTA-SE O INCISO XXI AO ART. 23 DA LEI ORGÊNICA MUNICIPAL.
A presente modificação visa a participação do Poder Legislativo Municipal, que é o poder legitimamente eleito para representar os interesses da população, na decisão de celebração das parcerias público-privadas que envolvem grandes valores orçamentários e importantes serviços públicos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º AO ART.23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ACRESCENTA-SE O INCISO XXIII, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 23 (...)
XXI - APROVAR A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PROPOSTA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL."
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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