DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0171ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 20/04/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 056/2022 - VETO TOTAL Nº 044/2022. |
ART. 1º - FICA CRIADO O BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS, QUE TERÁ A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR ESTES APARELHOS E EQUIPAMENTOS, DE FORMA GRATUITA, A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES MÉDICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS FICARÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AÇÕES E CAMPANHAS ATRAVÉS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, POR MEIO DE ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS E AFINS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS PARA FOMENTO DO BANCO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DOAÇÃO DAS PRÓTESES, APARELHOS E CADEIRAS DE RODAS DEVERÁ SER A ÚNICA FORMA DE FOMENTO DO BANCO, NÃO PODENDO INCORRER EM AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
