DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/10/2021 09:00:02 | 0171ª (Centésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 21/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/09/2022 09:00:08 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS | ||
| 27/04/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF- VER. JEAN | ||
| 13/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 033/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/03/2024, POR MÔNICAFERREIRA DE MELO. | ||
| 09/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2024 - VETO Nº 072/2024 | ||
| 21/05/2024 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 29/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 091/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 17/02/2025 14:26:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.361 DE 03/01/205. | ||
| 28/03/2025 15:58:20 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1° - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ESTIVEREM NA FUNÇÃO DE PRESIDENTE, NUM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONSONÂNCIA A COMPLEXIDADE DAS SUAS DEMANDAS ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDIRÃO SOBRE OS SUBSÍDIOS OS DESCONTOS LEGAIS.
ART. 2°- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E, SE NECESSÁRIAS SERÃO SUPLEMENTADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3°- ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGARÁ AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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