SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA FLEXIBILIZAR O ART. 2º § 3º DO DECRETO MUNICIPAL 6509/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0172ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Ofício expedido ao prefeito nº. 154/2021. | |
| 22/11/2021 09:00:06 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO SEGOV Nº 317 DE 19/11/2021 - EM RESPOSTA DO PREFEITO. | |
| 07/01/2022 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS A FIM DE FLEXIBILIZAR O ART. 2º DO § 3º DO DECRETO MUNICIPAL 6509/2021 PARA QUE SEJA ALTERADA A LIMITAÇÃO PARA 20 (VINTE) GUARDA-SÓIS, MESAS, E CADEIRAS NAS FAIXAS DE AREIA NAS PRAIAS DE MAIOR POSIÇÃO GEOGRÁFICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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