Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este projeto pretende que padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares, instalados e em funcionamento no Município de Cabo Frio, garantam aos deficientes visuais informações em braile contidas nas gôndolas, além de produtos e alimentos oferecidos nestes estabelecimentos, seguidos de seus respectivos preços e quantidade.
A oferta de informações nas gôndolas em braile, possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Sendo ainda um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Trata-se de medida necessária, uma vez que frequentar padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares é uma atividade constante da vida moderna, em que o hábito de fazer compras ou lanches fora de casa se torna cada vez mais comum e necessário.
Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.