DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 0399/2021.
Com a máxima vênia a iniciativa do Poder Executivo que ao apresentar o Projeto de Lei 399/2021verifica-se a ausência da participação do Poder Legislativo, que diante da necessidade do cumprimento constitucional deve-se observar também a participação da edilidade, buscando assim a representatividade plena da sociedade.
Portanto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei conforme se apresenta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1° - ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 7° DO PROJETO DE LEI 0399/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
I. (...)
II. (...)
III. 01 (UM) INTEGRANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, QUE SERÁ INDICADO PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO, DEVENDO A VAGA SER PREENCHIDA PREFERENCIALMENTE POR UM VEREADOR.
ART 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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