CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta que apresento aos meus pares tem por finalidade fomentar a implantação de Fundos Artificiais no Município de Cabo Frio, e pretende, tão somente, constituir-se em ferramenta de estímulo para atividade hoje ignorada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, e por boa parte da comunidade empresarial, e cujo desenvolvimento poderá trazer benefícios ao ecossistema marinho, às economias das comunidades envolvidas, fomentar a prática de esportes aquáticos, notadamente surfe, SUP(stand up paddle), windsurfe, bodyboard e bodysurfing, além de promover interferência na dinâmica aquática de algumas praias e locais da orla de Cabo Frio, com a alteração nos padrões de ondas e melhoria da proteção da orla marítima e do litoral costeiro do Município contra processos erosivos.
É sabido inclusive, há anos, que determinados pontos da orla são muito suscetíveis ao impacto de ondas em dias de mar forte e ressaca.
Os Fundos Artificiais são um importante habitat ao provimento da alimentação e reprodução de inúmeras espécies marinhas, bem como de seu abrigo contra predadores. A multiplicação desses verdadeiros santuários, mediante a atuação humana, possui registro histórico de utilização há séculos, inclusive no Brasil. A criação de um Grupo de Trabalho composto por órgãos municipais e entidades da sociedade civil ligadas ao meio ambiente, ao turismo e ao desporto, bem como eventuais parcerias com órgãos estaduais e federais, será fundamental para fazer um levantamento dos locais prioritários para a implantação do Programa.
Pelos motivos expostos acima é que solicito o apoio de meus Pares para que a presente proposta logre êxito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O "PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO" PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA, FOMENTO À PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS E PROTEÇÃO DE PRAIAS E DO LITORAL COSTEIRO DO MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - CONSERVAÇÃO, MANEJO, PESQUISA E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA, RECUPERAÇÃO DE CORAIS E OUTROS HABITAT DEGRADADOS, AUXÍLIO À COLONIZAÇÃO BIOLÓGICA, APOIO A MEDIDAS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO MARINHO E FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA;
II - FOMENTO À PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS, COMO SURFE, STAND UP PADDLE E OUTROS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO CORRELATO E O ESTÍMULO A ATIVIDADES DE RECREAÇÃO;
III - INTERFERÊNCIA NA DINÂMICA AQUÁTICA, COM A ALTERAÇÃO NOS PADRÕES DE ONDAS DAS PRAIAS PARA A PRÁTICA DE SURFE OU OUTROS FINS; PROTEÇÃO DA ORLA MARÍTIMA E DO LITORAL COSTEIRO DO MUNICÍPIO CONTRA PROCESSOS EROSIVOS; E
IV - OUTRAS FINALIDADES AMBIENTALMENTE COMPATÍVEIS.
§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO FUNDO ARTIFICIAL QUALQUER ESTRUTURA ESPECIALMENTE CONSTRUÍDA OU PREPARADA, QUE SEJA AFUNDADA DELIBERADAMENTE E INSTALADA EM AMBIENTE AQUÁTICO NA ORLA DO MUNICÍPIO COM UMA OU MAIS FINALIDADES MENCIONADAS NO CAPUT, PODENDO FICAR TOTAL OU PARCIALMENTE IMERSA.
§ 2º OS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO OU PREPARAÇÃO DO FUNDO ARTIFICIAL DEVEM SER INERTES OU NÃO POLUENTES OU, NO CASO DE ESTRUTURAS PREEXISTENTES, SÓ PODEM SER INSTALADAS APÓS A REMOÇÃO DE ARESTAS E DE COMPONENTES OU SUBSTÂNCIAS COM POTENCIAL POLUIDOR.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS CONVENIADAS DE FINANCIAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, COM O GOVERNO ESTADUAL, POR MEIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E COM ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE RECONHECIDO CONHECIMENTO DO ASSUNTO, DE FORMA A VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".
ART. 3° - O PODER PÚBLICO CRIARÁ GRUPO DE TRABALHO (GT) COM A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO OS DA ÁREA AMBIENTAL, DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL RECONHECIDAS POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DO MEIO AMBIENTE, DO TURISMO E DOS ESPORTES NÁUTICOS, PARA ELABORAR DOCUMENTO ORIENTADOR COM OS LOCAIS PRIORITÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NA ORLA DO MUNICÍPIO.
§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, CONVIDAR ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS PARA PARTICIPAR DO GT.
§ 2º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES RECOMENDADAS PELO GT FICARÁ A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 4° - A IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS DEPENDERÁ DA ELABORAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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