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ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TEM COMO FINALIDADE IMPLEMENTAR AÇÕES EFICAZES PARA A REDUÇÃO DE PESO, O COMBATE À OBESIDADE INFANTIL, E À OBESIDADE MÓRBIDA INFANTIL.

ART. 2º. CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL:

I - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, DE FORMA INTERSETORIAL, QUE EFETIVEM NO MUNICÍPIO O DIREITO HUMANO UNIVERSAL À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ADEQUADAS;
II - O COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NA REDE ESCOLAR;
III - A UTILIZAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO PARQUES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS NO COMBATE A OBESIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
IV - A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS:
A) DE CONSCIENTIZAÇÃO QUE OFEREÇAM INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ATRAVÉS DE MATERIAIS INFORMATIVOS E INSTITUCIONAIS;
B) DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO, COMO FORMA DE PREVENIR TANTO A OBESIDADE QUANTO A DESNUTRIÇÃO;
V - A CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TRABALHA DIRETAMENTE COM A POPULAÇÃO, TORNANDO-O UM AGENTE MULTIPLICADOR DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM SUA PLENITUDE;
VI - A INTEGRAÇÃO ÀS POLÍTICAS ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DE SAÚDE;
VII - O DIRECIONAMENTO ESPECIAL DA POLÍTICA ÀS COMUNIDADES QUE REGISTREM ALTOS ÍNDICES DE POBREZA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

ART. 3º. O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DO COMBATE A OBESIDADE INFANTIL.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.