DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/10/2021 09:00:02 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/03/2022 09:00:24 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | ||
| 13/04/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 062/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.474/2022 - ENVIADA POR E-MAIL - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 427 - Caderno 1 - Ano II - Data 18/4/2022 |
ART. 1º - ESTA LEI DISCIPLINA O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MAMOGRAFIA, DE CARÁTER PREVENTIVO, DESTINA-SE A MULHERES NA FAIXA ACIMA DE QUARENTA ANOS, DEVENDO SER REALIZADO A CADA DOIS ANOS.
ART. 2º - O EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA SERÁ AGENDADO E REALIZADO PELAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO MÉDICO.
ART. 3º - O AGENDAMENTO PODERÁ SER REALIZADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DA MULHER OU NOS MESES SUBSEQUENTES, EM ANOS PARES OU ÍMPARES, RESPECTIVAMENTE DE ACORDO COM O ANO DE NASCIMENTO.
§ 1º AS MULHERES QUE HÁ MAIS DE DOIS ANOS NÃO REALIZAM A MAMOGRAFIA PREVENTIVA PODERÃO AGENDAR O EXAME NO MÊS DE NASCIMENTO, SEM OBEDECER À CORRELAÇÃO DE ANO PAR OU ÍMPAR COM O RESPECTIVO ANO DE NASCIMENTO.
§ 2º NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA, PODERÃO AGENDAR O EXAME AS MULHERES COM ANIVERSÁRIO NOS MESES ANTERIORES AO SEU INÍCIO.
ART. 4º - EM QUALQUER ÉPOCA, DEPOIS DE INICIADO O SISTEMA, AS MULHERES QUE AINDA NÃO ADERIRAM AO SISTEMA PODERÃO INICIAR SUA PARTICIPAÇÃO, QUANDO ENTÃO SERÃO FEITOS OS REGISTROS E A PROGRAMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
