DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Lei busca facilitar o atendimento da população, por meio de um canal de comunicação na Guarda Municipal, como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, com o objetivo de garantir um atendimento célere e ágil, na defesa dos direitos da mulher, do idoso e do deficiente.
Cabe ressaltar que o Senado também aprovou várias medidas de enfrentamento, no mesmo sentido facilitando a comunicação com órgãos públicos competentes, nos casos de violência, maus tratos e denúncias graves contra estes vulneráveis.
Como a Guarda Municipal, trabalha na defesa dos interesses do município, a criação deste canal, junto ao órgão seria mais uma forma de atendimento na proteção do direito humanitário.
Conto com os meus Pares na aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2022 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1º - A GUARDA MUNICIPAL DEVE DISPONIBILIZAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO, COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM INTERAÇÃO SIMULTÂNEA, COM POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, PARA O ATENDIMENTO VIRTUAL DE SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, IDOSOS E DEFICIENTES, FACULTADO O CONVÊNIO COM OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, COM VISTAS A GARANTIR A CELERIDADE E QUALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS.
§ 1º A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO VIRTUAIS NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE MANTER O ATENDIMENTO PRESENCIAL DESTAS PESSOAS, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DE CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER, IDOSOS E DEFICIENTES.
§ 2º NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, A OFENDIDA PODERÁ SOLICITAR QUAISQUER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À AUTORIDADE COMPETENTE POR MEIO DOS DISPOSITIVOS DE COMUNICAÇÃO DE ATENDIMENTO ON-LINE.
§ 3º NA HIPÓTESE PREVISTA DESTE ARTIGO, A GUARDA MUNICIPAL PODERÁ AUXILIAR E CONDUZIR A VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA QUE PROCEDA À ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS.
ART. 2º - A GUARDA MUNICIPAL DEVE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÁGIL A TODAS AS DEMANDAS APRESENTADAS E QUE SIGNIFIQUEM RISCO DE VIDA E A INTEGRIDADE DA MULHER, DOS IDOSOS, E DOS DEFICIENTES COM ATUAÇÃO DIRECIONADA NA PROTEÇÃO INTEGRAL, E DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E DA LEI Nº13.146 DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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