DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
A presente proposta visa reconhecer e dar destaque às empresas parceiras na causa de ajuda e proteção aos animais.
A criação do "Selo Empresa Amiga do Animal" será concedido pelo Poder Executivo Municipal às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a Abrigos ou ONGs que atuem na proteção dos animais, e que o façam de forma periódica, pelo menos trimestralmente.
Entendo que a entrega do "Selo Empresa Amiga do Animal" é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas.
Assim, com o intuito de aprovar o presente Projeto de Lei é que busco o apoio de meus Pares para que a mesmo alcance êxito nesta Casa de Leis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, QUE SERÁ CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
ART. 2º - O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE REALIZAREM DOAÇÕES PERIÓDICAS DE ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS PARA ABRIGOS OU ONG QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO DOAÇÃO PERIÓDICA AQUELA REALIZADA, AO MENOS, TRIMESTRALMENTE.
ART. 3º - O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO INDEFINIDAMENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DAS REFERIDAS DOAÇÕES.
ART. 4º - NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ CANCELAR O DIREITO DE USO DO REFERIDO SELO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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