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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - CONTRIBUIR PARA O CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA);

II - IMPULSIONAR A REFLEXÃO CRÍTICA ENTRE ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

III - INTEGRAR A COMUNIDADE ESCOLAR NO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, NOTADAMENTE CONTRA A MULHER;

IV - ABORDAR OS MECANISMOS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEUS INSTRUMENTOS PROTETIVOS E OS MEIOS PARA O REGISTRO DE DENÚNCIAS;

V - CAPACITAR EDUCADORES E CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE SOBRE VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES AFETIVAS;

VI - PROMOVER A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, DE MODO A PREVENIR E A COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; E

VII -PROMOVER A PRODUÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS RELATIVOS AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 2º - OS SETORES DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR PODERÃO CONVIDAR ESPECIALISTAS PARA REALIZAR CONFERÊNCIAS, PALESTRAS E SIMPÓSIOS, E REPRESENTANTES DE ENTIDADES E NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTOS E RELATAR EXPERIÊNCIAS, BEM COMO REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ASSUNTO.

ART. 3º - A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DARÁ SUPORTE AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA SEMANA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.