INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Calendário Cultural Oficial, em sítio eletrônico próprio da Prefeitura, ajudaria a suprir divulgação dos eventos culturais de nossa cidade, visto que os veículos de comunicação não divulgam todos eventos que acontece em nosso Município.
O projeto também abre a possibilidade do Calendário estar disponível via aplicativo, ampliando ainda mais seu alcance. O setor cultural foi um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Esse calendário terá papel importante na reconstrução das atividades culturais e a presente iniciativa visa contribuir para reerguer o setor.
Face ao exposto é que solicito a meus Pares a aprovação da mesma.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, EM SÍTIO ELETRÔNICO, O CALENDÁRIO CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE REUNIR EM UM SÓ LUGAR TODOS OS EVENTOS CULTURAIS PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA FICARÁ RESPONSÁVEL POR ALIMENTAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES À PROGRAMAÇÃO QUE OCORRERÁ NOS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CALENDÁRIO CULTURAL DEVERÁ SER ATUALIZADO PERIODICAMENTE, SEMPRE QUE HOUVER NOVOS EVENTOS PROGRAMADOS OU ALTERAÇÕES A SEREM FEITAS.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA INCENTIVARÁ QUE A REDE PRIVADA CULTURAL TAMBÉM FAÇA USO DA PLATAFORMA, DE FORMA A PUBLICIZAR AO CIDADÃO TODOS OS EVENTOS CULTURAIS PROGRAMADOS NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DE EVENTOS EM EQUIPAMENTOS PRIVADOS É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE SEUS ORGANIZADORES.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO, A SEU CRITÉRIO E OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PODERÁ CRIAR UM APLICATIVO PRÓPRIO PARA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL, OU APROVEITAR A ESTRUTURA DE UM APLICATIVO JÁ EXISTENTE, DE MODO A POTENCIALIZAR O ALCANCE DA INICIATIVA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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