AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0177ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES |
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 071/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 100/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0100/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 433/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO ATRAVÉS DE CONCESSÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM EM TODO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES CICLOVIÁRIO DE NATUREZA VERTICAL E HORIZONTAL DENTRO DA ÁREA DE CIRCULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO SUPRAMENCIONADA SE ESTENDE TAMBÉM A EVENTUAIS PASSEIOS COMPARTILHADOS, CICLO FAIXAS E CICLO ROTAS DESDE QUE NÃO ENTREM EM CONFLITO COM AS NORMAS E SINALIZAÇÕES ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.
ART. 2º - FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DO CHAMADO "NAMING RIGHTS" DAS CICLOVIAS OU TRECHOS DESDE QUE ATRELADA A UMA DENOMINAÇÃO URBANÍSTICA DE VIA DE CARÁTER DEFINITIVO QUE TENHA PERTINÊNCIA COM A LOCALIZAÇÃO.
ART. 3º - FICA ESTABELECIDO QUE AS CICLOVIAS E CICLO FAIXAS UNIDIRECIONAIS A SEREM INSTALADOS DEVERÃO TER LARGURA MÍNIMA DE 1,20 M.
ART. 4º - FICA ESTABELECIDO QUE AS CICLOVIAS E CICLO FAIXAS BIDIRECIONAIS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DEVERÃO TER LARGURA MÍNIMA DE 2,50 M.
ART. 5° - OS PADRÕES ESTABELECIDOS NESTA LEI CONSIDERAM EXCLUSIVAMENTE A LARGURA PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CICLISTAS, NÃO CONSIDERANDO A SEGREGAÇÃO FÍSICA, TACHÕES E/OU PINTURA DEMARCATÓRIA, NEM A SARJETA DA VIA.
ART. 6° - OS VALORES DECORRENTES DA REFERIDA CONCESSÃO SERÃO ENCAMINHADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE OU NA SUA AUSÊNCIA EM CONTA BANCÁRIA ESPECIFICA COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CICLOVIAS PÚBLICAS E RESPECTIVOS APARELHOS URBANOS DE APOIO.
ART. 7° - ALTERNATIVAMENTE PODERÁ O PODER PÚBLICO EM CONTRAPRESTAÇÃO A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA OPTAR PELA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DESDE QUE SEJAM REFERENTES À CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS CICLOVIAS E SEUS RESPECTIVOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES.
ART. 8º - FICA AUTORIZADO POR FIM, APÓS INICIADA A IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA, A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE INCENTIVEM A INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS OU REVENDEDORES DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO ASSIM COMO, SUBSIDIEM O FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DESTAS POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO DEVERÁ DISPONIBILIZAR CURSOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS E MONTAGEM DE BICICLETAS A FIM DE FORMAR MÃO DE OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA A SER ABSORVIDAS PELAS OFICINAS, LOJAS E FÁBRICAS DO RAMO.
ART. 9° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
