DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 428/2021.
Câmara Municipal de Cabo Frio
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021
Em, 04 de novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 428/2021.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1° - Altera os § 1º e 2º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 428/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§ 1º Para efeito do recebimento da GRAFAR, o servidor deverá estar em efetivo exercício, até o dia 30 de outubro de 2021, em qualquer unidade de rede pública municipal de ensino.
§ 2º Fica assegurado o pagamento da Gratificação prevista nesta Lei aos servidores integrantes das equipes diretivas das unidades escolares em cumprimento ao disposto nos arts. 14, 15, 18, 20 e 22 do Regimento Escolar da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e no art. 3º da Resolução/SEME/ nº 1, de 4 de janeiro de 2018, que sistematiza as diretrizes para o exercício das equipes diretivas.
Art. 2º - Altera o inciso III do artigo 7º do Projeto em referência, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
III – estiver em gozo de licença de qualquer espécie com afastamento superior a 3 (três) meses, excetuando-se as licenças médicas e maternidade;
Art. 2° - Esta Emenda será incorporada ao referido Projeto de Lei na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2021.
RODOLFO AGUIAR DE FARIA
Vereador(a) - Autor(a)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 243/2021 | |
| 04/11/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2021 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021 |
ART. 1° - ALTERA OS § 1º E 2º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 428/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º (...)
§ 1º PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA GRAFAR, O SERVIDOR DEVERÁ ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021, EM QUALQUER UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
§ 2º FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 14, 15, 18, 20 E 22 DO REGIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO/SEME/ Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE SISTEMATIZA AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DAS EQUIPES DIRETIVAS.
ART. 2º - ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 7º DO PROJETO EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 7º (...)
III – ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA DE QUALQUER ESPÉCIE COM AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, EXCETUANDO-SE AS LICENÇAS MÉDICAS E MATERNIDADE;
ART. 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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