CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COSTA DO SOL DE DEFESA CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O Projeto Costa do Sol de Defesa Civil é uma entidade sem fins lucrativos e está devidamente documentada.
Nestas condições, verifica-se que a matéria em pauta está de acordo com a legislação pertinente.
Assim sendo, aguardamos a aprovação dos Nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COSTA DO SOL DE DEFESA CIVIL, INSCRITO NO CNPJ. SOB O Nº 43.804.042/0001-98, COM SEDE NA RUA PADRE NUNES Nº 120, RECANTO DAS DUNAS, CEP 28909-086, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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