DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/11/2021 09:00:02 | 0179ª (Centésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | ||
| 09/12/2021 09:00:06 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/12/2021 09:00:10 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 23/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/02/2022 09:00:16 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 31/03/2022 09:00:22 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | ||
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 080/2022 - VETO Nº 061/2022. | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.160 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0061/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MENDES QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”, . (OFÍCIO/GAPRE Nº 80/2022). |
Matérias |
ART. 1º - FICAM RESERVADOS DOIS POR CENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR PARA ESTUDANTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É O ATO EDUCATIVO SUPERVISIONADO E POSSIVELMENTE REEMBOLSADO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
ART. 2º - PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE QUE TRATA O ART. 1º, O ESTUDANTE ACIMA DE SESSENTA ANOS DEVE ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO E COM FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, EM CURSO COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÓRGÃO PÚBLICO.
ART. 3º - SE O NÚMERO DE CANDIDATOS FOR MENOR QUE AS VAGAS RESERVADAS, AS REMANESCENTES SERÃO PREENCHIDAS PELOS DEMAIS CONCORRENTES.
ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS ENSEJARÁ EM RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEUS DIRIGENTES E RESPONSÁVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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