DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A fibromialgia é uma doença crônica que causa dores por todo o corpo e acomete principalmente mulheres entre 35 e 50 anos, mas também pode ocorrer com crianças, adolescentes e idosos. A doença está ligada ao sistema nervoso central.
Estudos indicam que o cérebro das pessoas com essa enfermidade interpreta os estímulos de forma mais intensa, aumentando a sensação de dor. A fibromialgia não tem cura, mas existem tratamentos que controlam o avanço da doença.
O objetivo do presente Projeto de Lei é trazer celeridade ao atendimento do indivíduo portador da doença que precisa honrar cotidianamente com seus compromissos, mas que diferentemente do cidadão sadio, sofre com dores constantes nos músculos, tendões e outros tecidos moles, devendo o poder público amenizar esse sofrimento disponibilizando o atendimento preferencial.
Diante do exposto, submeto aos meus Nobres Pares a presente proposta, confiante de que contribuiremos para a mitigação dos problemas cotidianos pelos quais passam as pessoas portadoras de fibromialgia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART.1º - FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PRIVADAS E ESTACIONAMENTOS PRIORITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 2° - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3° - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR MEIO DE CARTÃO EXPEDIDO GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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