AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/11/2021 09:00:02 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | ||
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | |||
| 08/02/2022 09:00:10 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Requerimento de urgência nº 013/2022. | ||
| 08/02/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 10/02/2022 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 07/2022 | ||
| 07/03/2022 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 8/2022 - VETO Nº 12/2022 | ||
| 07/03/2022 09:00:20 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NOME DO OPERÁRIO CONSTARÁ SOB O TÍTULO DE "REPRESENTANTE DOS OPERÁRIOS".
ART. 2º - O REPRESENTANTE DOS OPERÁRIOS A SER HOMENAGEADO SERÁ ESCOLHIDO PELOS SEUS PARES, PARTICIPANTES DA RESPECTIVA OBRA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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