DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O autismo é considerado um transtorno de desenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento, mas de difícil diagnóstico. Diante da necessidade de cuidados especiais e particulares que os pacientes autistas precisam, é que o presente projeto de Lei se propõe a zelar. A oportunidade de viver uma vida plena deve ser oferecida as pessoas com TEA e aqueles que os cercam devem receber as informações necessárias para o convívio e desenvolvimento pessoal do autista. Dessa forma, é muito importante que esses profissionais e familiares sejam capacitados e aptos a cuidar da pessoa com TEA, através da forma que dispõe o programa. Assim, diante da necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana, da qualidade de vida dos pacientes com TEA, pede-se a aprovação dos Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CUIDADOR É A PESSOA QUE, PROFISSIONALMENTE, ACOMPANHA E TRABALHA JUNTO À FAMÍLIA PRESTANDO SERVIÇOS ÀS PESSOAS QUE REQUEREM ATENÇÃO ESPECIAL EM SEUS DOMICÍLIOS E ATIVIDADES.
ART. 2º - ESTA LEI TEM POR OBJETIVO CONTRIBUIR NA CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PROMOVENDO MAIOR INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO NESTES SERVIÇOS.
ART. 3º - O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:
I - INFORMAR AS NECESSIDADES DE ATENDIMENTO;
II - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO CUIDADOR NA QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL;
III - CAPACITAR E ORIENTAR O CUIDADOR NAS ATIVIDADES COTIDIANAS.
ART. 4º - O PROGRAMA CONTARÁ COM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS QUE CONSISTEM EM:
I - PALESTRAS E DEBATES COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS;
II - PROMOÇÃO DE EVENTOS E EXPOSIÇÃO DE FILMES;
III - DIVULGAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM AS OUTRAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO A FIM DE GARANTIR MAIOR VISIBILIDADE À CAMPANHA.
ART. 6º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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