CRIA O ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/11/2021 09:00:02 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | ||
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | |||
| 08/02/2022 09:00:10 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Requerimento de urgência nº 013/2022. | ||
| 08/02/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 10/02/2022 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 07/2022 | ||
| 26/04/2022 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 010/2022 - VETO TOTAL 014/2022. |
ART. 1º - FICA CRIADO O "ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS" NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O "ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS" SERÁ VINCULADO À SUPERVISÃO DE CULTURA DA PREFEITURA E SERÁ FORMADO POR DOCUMENTAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS QUE CONSTITUAM A MEMÓRIA DA HISTÓRIA DO BAIRRO.
ART. 2º -O "ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS" TERÁ POR FINALIDADE:
I - REGISTRAR A HISTÓRIA DOS MORADORES DOS BAIRROS E DA REGIÃO;
II - DESENVOLVER ACERVO DE MATERIAL QUE CONTRIBUA COM A MEMÓRIA DO BAIRRO;
III - EFETUAR PESQUISAS SOBRE MUDANÇAS URBANAS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO BAIRRO;
IV - REGISTRAR E MANTER À DISPOSIÇÃO DOS MORADORES E ENTIDADES OS REGISTROS HISTÓRICOS DO BAIRRO E DA REGIÃO.
ART. 3º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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