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ART. 1º - FICA PROIBIDO ALIMENTAR, DE QUALQUER ESPÉCIE, AVES OU ANIMAIS EXÓTICOS EM PRAIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO .

ART. 2° - É CONSIDERADO ESPAÇO PÚBLICO TODO AQUELE QUE, DENTRO DO TERRITÓRIO URBANO, É DE USO COMUM DE POSSE DE TODOS, COMPREENDENDO:
CALÇADAS
PRAÇAS
PARQUES
LOGRADOUROS
PRAIAS

ART. 3° - FICA PROIBIDO A SOLTURA DE AVES E ANIMAIS EXÓTICOS EM COMEMORAÇÃO DE DATAS CÍVICAS E DATAS ESPECIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE QUE É UM ANIMAL SILVESTRE- TODO AQUELE QUE VIVE NA NATUREZA E NÃO TEM (OU NÃO DEVERIA TER) CONTATO COM OS HUMANOS.

ART. 4° - POR ATO DE INFRAÇÃO DA PRESENTE LEI, CABERÁ APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II - MULTA ( PREVISTA PELO EXECUTIVO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, COM APREENSÃO DO ALIMENTO E RECIPIENTE UTILIZADO.

ART. 5° - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRES ESTA LEI NOS LUGARES QUE CONSIDERAR APROPRIADOS.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.