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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS.

ART. 2º - O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E VISA GARANTIR NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES MINISTRADAS POR REPRESENTANTES DOS PODERES JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIOS PÚBLICO.

§ 1º A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS".
§ 2º O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" DEVERÁ ACONTECER 2 (DUAS) VEZES POR ANO DE FORMA SEMESTRAL EM LOCAIS E DATAS SELECIONADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS":

I - LEVAR O CONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - COLABORAR COM A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA DOS ALUNOS;
III - IDENTIFICAR AS CARÊNCIAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE CONHECIMENTO E DE ENTENDIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS CIDADÃOS;
IV - FACILITAR A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE SEGMENTOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS;
V - CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO ÉTICA, SOCIAL E POLÍTICA DO CIDADÃO;
VI - DESPERTAR NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DOS VALORES ÉTICOS E MORAIS NA SOCIEDADE;
VII - POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DE CONCEITOS QUE REMETAM À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, INCENTIVANDO OS ALUNOS A PARTICIPAREM DA SOCIEDADE DE UMA FORMA CRÍTICA E CONSCIENTE;
VIII - DESENVOLVER ATITUDES COMO O RESPEITO, SOLIDARIEDADE, AMIZADE, DISCIPLINA, JUSTIÇA, PROMOVENDO UM MELHOR CONVÍVIO SOCIAL, NO ÂMBITO ESCOLAR E NA SOCIEDADE;

ART. 4º - O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" DEVE ABRANGER INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM FOCO NOS ALUNOS A PARTIR DO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 5º - É VEDADO AO PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ART. 2º PROMOVER OU INDUZIR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO A PESSOA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO OU IDEOLOGIA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

ART. 6º - O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" CONTARÁ COM A PARCERIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA SUA REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.