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ART.1º- CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA), VISANDO PROTEÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AUXILIANDO NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA GUARDA MUNICIPAL, POR MEIO DE CURSO ESPECIALIZADO NA IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO À DIFUSÃO DO ASSUNTO POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAIS MULTIPLICADORES DO CONHECIMENTO.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE , DEVERÁ ADMINISTRAR, PLANEJAR E ORGANIZAR ANUALMENTE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 3° - O PROGRAMA CONTARÁ COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - PROVIDENCIAR O TREINAMENTO PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL EM TÉCNICAS PARA INTERAÇÃO COM PESSOAS PORTADORAS DE TEA;
II - DESENVOLVER PROGRAMA DE VÍDEO TREINAMENTO (PVT) ESPECIFICO, ABORDANDO CONHECIMENTOS E CONTEMPLANDO TÉCNICAS PARA A INTERAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PORTADORES DE TEA;
III - ATUALIZAR OS CURRÍCULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E DE ESPECIALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO, DE MODO A INSERIR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECIFICO PARA O ATENDIMENTO A PORTADORES DE TEA;
IV - ELABORAR PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS FEITAS POR PORTADORES DE TEA;
V - DISPONIBILIZAR CURSO COM INSTRUÇÕES COM AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS PESSOAS COM TEA E OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO EFETIVO INSTITUCIONAL DURANTE O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS OU AUXILIO PÚBLICO AOS PORTADORES DE TEA.

ART. 4º - PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, SERÃO REALIZADOS CENSOS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS, COMO O GRAU DO TEA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO TERÁ AUTORIZAÇÃO PARA TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.