DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A arte, assim como a pintura já é uma realidade prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) previsto recentemente na promulgação da Lei Federal n. 13.278, de 2 de Maio de 2016, na qual prevê que o poder público municipal tem a obrigatoriedade e o prazo de cinco anos a contar da sua promulgação para a implantação do ensino de arte, especialmente em suas expressões regionais.
A Arte é um tema universal e de grande extensão no mundo e traz em seu bojo a relação entre o ser humano e formas de exprimir os acontecimentos da vida, da política e principalmente na formação pessoas críticas e conscientes.
O ensino e a aprendizagem dos conhecimentos artísticos e da pintura nas escolas favorecem o respeito entre as pessoas promovendo um diálogo intercultural e abrindo espaços a multietnicidade, além de aprimorar o desenvolvimento cognitivo, afetivo e físico dos estudantes.
Desta forma, o ensino da arte é de suma importância para a formação de nossas futuras gerações mais esclarecidas e conscientes.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESSE PROGRAMA TEM COMO FUNDAMENTO PRIMORDIAL A PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS DE PINTURA NAS PAREDES E MUROS DAS ESCOLAS.
ART. 2º - AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROMOVERÃO VOTAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE A FIM DE DEFINIR QUAIS DESENHOS SERÃO SELECIONADOS E POSTERIORMENTE PINTADOS NOS MUROS E PAREDES DAS ESCOLAS.
ART. 3º - O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTERAÇÃO ENTRE DOCENTES E DISCENTES, O INCENTIVO DAS CRIANÇAS E JOVENS POR MEIO DA PINTURA E ARTE PROMOVENDO O CONHECIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL.
ART. 4º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA:
I - IMPRIMIR O CONHECIMENTO, A CULTURA E A IMPORTÂNCIA DA PINTURA E DA ARTE NO COTIDIANO DOS DISCENTES;
II - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES;
III - FOMENTAR A SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, DIVULGAÇÃO DE VALORES MORAIS COMO A SOLIDARIEDADE, RESPONSABILIDADE, AFETIVIDADE, RESPEITO, AMIZADE, COMPANHEIRISMO;
IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO PARA O FUTURO CIDADÃO CRÍTICO, AUTÔNOMO E PARTICIPATIVO PROPORCIONANDO A FORMAÇÃO INTELECTUAL E MORAL.
ART. 5º - O PROGRAMA PODERÁ SER DIVULGADO POR MEIO DAS MÍDIAS SOCIAIS.
ART. 6º - PODERÁ HAVER A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA POR MEIO DE DOAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA.
§ 1º O TERMO DE COOPERAÇÃO SERÁ FIRMADO PELO PRAZO DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO PELO MESMO PERÍODO, DESDE QUE A EMPRESA PARTICIPANTE CUMPRA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA O PERÍODO.
§ 2º FICARÁ RESCINDIDO O TERMO DE COOPERAÇÃO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS CLÁUSULAS CONSTANTES DO PRESENTE TERMO.
ART. 7º - A EMPRESA PARTICIPANTE PODERÁ UTILIZAR ESPAÇO PÚBLICO RESERVADO NA ESCOLA A CRITÉRIO DA DIREÇÃO ESCOLAR PARA PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA.
ART. 8º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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